Altera o art. 2º da MP nº 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da ADENE.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de taxas e mensalidades de curso superior.
Acrescenta dispositivo relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Permite o afastamento para acompanhamento de filho doente.
Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 922. Brasília/DF. CEP 70160-900